Acordo de Oferta Pública
1. O objeto do Acordo
- De acordo com os procedimentos atuais das Regras do Jogo aprovadas pelo Parimatch, a casa de apostas Parimatch fornece ao Jogador os serviços para participar das apostas com base no site https://parimatchh.com.br/.
- O Parimatch oferece ao Jogador uma oportunidade de administrar a conta de jogo no site na Internet (https://parimatchh.com.br/) e criar probabilidades de apostas.
2. Os Direitos e Obrigações das Partes
O Parimatch deve:
- Registrar o Jogador e fornecer-lhe um número especial da conta de jogo em https://parimatchh.com.br/.
- Conceder ao Jogador a capacidade de supervisionar uma conta de jogo no site https://parimatchh.com.br/.
- Manter a confidencialidade das informações sobre o Jogador adquiridas durante o registro, os resultados do jogo do Jogador e os pagamentos com ele, apostas feitas e outras informações de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, Curaçao 2013.
- Fornecer ao Jogador o suporte técnico 24 horas através da “hot line” telefônica e e-mail.
O Parimatch tem o direito de:
- Caso o Jogador não cumpra as disposições deste Acordo ou as Regras/ Regras do Jogo, suspender a prestação de serviços.
- Emendar unilateralmente os termos e condições deste Acordo. Parimatch não envia ao Jogador notificações adicionais sobre emendas nas Regras/Regras/Gaming Rules, e no Acordo. O Jogador tem que seguir ele mesmo as emendas relevantes.
O Jogador deve:
- Receber uma explicação abrangente sobre todos os assuntos ambíguos, lendo ele mesmo as Regras/Regras do Jogo em https://parimatchh.com.br/.
- Manter confidencial a senha de acesso e o número de sua conta de jogo. O Parimatch não é responsável por qualquer reclamação no caso do Jogador fornecer seu nome de usuário, senha ou número de conta a outra pessoa. Independentemente de terem sido autorizadas pelo Jogador, todas as transações feitas usando o nome e senha corretos, e/ou número de conta serão consideradas válidas.
O Jogador tem o direito de:
- De acordo com as Regras/Regras do Jogo, receber uma lista completa de apostas do Parimatch em https://parimatchh.com.br/.
- Após nos notificar previamente por e-mail que foi enviado do endereço eletrônico registrado, e após autorização no site https://parimatchh.com.br/, o cliente tem o direito de recusar unilateralmente o jogo com Parimatch uma vez a cada 90 dias. Após as liquidações finais, a conta será bloqueada.
- O jogador pode voltar a apresentar um pedido de recusa do jogo em casos excepcionais, mas não menos do que trinta (30) dias após o pedido anterior. A empresa mantém o direito de recusar o bloqueio da conta novamente.
- Na forma prescrita pelas Regras/Gaming Rules, estabelecer limites da conta de jogo sobre o tamanho máximo de apostas e fundos gastos ou submeter a auto-exclusão do jogo a critério próprio.
3. Condições e Responsabilidades Especiais das Partes
- Caso o Jogador tenha divulgado o número da conta e a senha de acesso, o Parimatch não se responsabiliza pela segurança dos fundos na conta de jogo em https://parimatchh.com.br/.
- Em caso de problemas técnicos temporários com o servidor e canais de comunicação eletrônica, que possam causar a incapacidade do Jogador de utilizar o serviço Parimatch, Parimatch não é responsável pela perda de lucros.
- Parimatch não se responsabiliza pela qualidade das operações dos parceiros e agentes financeiros e técnicos.
- A pedido dos órgãos governamentais, Parimatch não é responsável pelo fornecimento de informações sobre o Jogador adquiridas durante o registro, apostas feitas, resultados dos jogos do Jogador, e pagamentos liquidados com ele. Para fins de avaliar sua solvência financeira ou selecionar produtos e serviços de marketing para ele, o Jogador permite ao Parimatch coletar, armazenar e utilizar dados pessoais.
- O Jogador assume plenamente todos os riscos associados ao uso da Internet, das linhas telefônicas e de outros meios de comunicação.
- O Jogador é totalmente responsável pela senha de acesso à conta do jogo e por sua segurança.
- O registro do Jogador presumirá sua total satisfação com os recursos de segurança empregados pelo PMSPORT N.V.
- O registro do Jogador deverá presumir que o Jogador garante:
- Sob a lei do país de residência ou da lei do país, onde o Jogador está localizado no momento de receber os serviços Parimatch, o Jogador confirma que ele atingiu a idade de 18 anos e tem o direito de receber os serviços prestados pelo Parimatch.
- O Jogador é o legítimo proprietário dos fundos que ele transfere para sua conta de jogo.
- O Jogador concede a Parimatch seu consentimento para verificar seu país de residência ou país, onde o Jogador está localizado no momento do recebimento dos serviços Parimatch, idade, bem como a identificação da personalidade do Jogador.
- O Jogador garante que todas as informações por ele concedidas a Parimatch são verdadeiras.
- Parimatch pode bloquear a conta de jogo do Jogador e investigar as ações do Jogador de acordo com as Regras/Regras do Jogo caso o Parimatch descubra que o Jogador não atingiu a idade de 18 anos e em caso de detecção de qualquer atividade fraudulenta ou outras atividades ilegais por parte do Jogador.
- Parimatch não presta serviços no território dos países com legislação que proíba o consumo de serviços on-line fornecidos no site da empresa https://parimatchh.com.br/.
- No momento do recebimento dos serviços online da Parimatch, o Jogador garante que
(a) não está fisicamente presente no território de nenhum dos países onde as atividades de jogo são proibidas;
(b) No momento de receber os serviços da Parimatch, ele está observando a legislação do país de cidadania do Jogador e/ou do país em cujo território o Jogador está presente, em relação ao direito ou proibição de consumir os serviços prestados no site da empresa.
- Em relação ao pagamento de impostos ou outros encargos compulsórios a partir das receitas recebidas do Parimatch, o Jogador deverá realizar independentemente ações que possam ser exigidas pelas disposições da legislação do país da residência fiscal do Jogador e/ou do país em que o Jogador estiver localizado no momento em que receber um prêmio. O Parimatch não aconselhará sobre tais questões e não informará ao Jogador sobre a existência ou conteúdo de tais disposições da legislação.
4. Força Maior
- No caso de circunstâncias de força maior (circunstâncias de força insuperável, que estão além da vontade das partes do Acordo, incluindo as ações das autoridades públicas, que impossibilitam as partes de cumprirem suas obrigações aqui mencionadas, bem como incêndios, enchentes, outros desastres naturais,), as partes concordaram que as partes estão isentas de suas obrigações sob este Acordo pela duração das circunstâncias mencionadas.
- Cada Parte tem o direito de rescindir este Contrato e não será responsável por tal rescisão nos casos em que o efeito das circunstâncias mencionadas durar mais de 30 (trinta) dias corridos, desde que notifique a outra Parte pelo menos 15 (quinze) dias antes da rescisão. Um documento emitido pela Câmara de Comércio é prova suficiente de força maior. A recusa de Parimatch em pagar os fundos da conta de jogo do Jogador não deve resultar do aumento das circunstâncias mencionadas.
5. Reclamações e Procedimento de Resolução de Disputas
- As reclamações do Jogador são levadas em consideração pelo Parimatch no máximo 10 (dez) dias corridos após a data em que tal disputa surgiu e somente por escrito. 30 (trinta) dias corridos é o período para consideração das reclamações do Jogador.
- Somente se o Jogador possuir os documentos financeiros relevantes confirmando o pagamento da aposta colocada, a consideração das reclamações pelo Parimatch é feita.
6. Conclusão e Rescisão do Acordo
- Quando o Jogador se registrar online em https://parimatchh.com.br/, esse momento será considerado como o momento da conclusão do Acordo.
- Quando o Parimatch notifica o Jogador com a confirmação de todos os acordos finais, o momento do término do Acordo é considerado como o momento final.
- Nenhuma cessão das obrigações do Jogador aqui é permitida. O Jogador não poderá ceder quaisquer direitos ou obrigações aqui estabelecidos a qualquer outra pessoa ou entidade, bem como suas obrigações sob este Contrato.
- O Parimatch se reserva o direito de transferir ou atribuir direitos e obrigações sob este Acordo em parte sem notificar o Jogador ou no todo, desde que qualquer transferência seja ou termos tão favoráveis ao Jogador, ou nos mesmos termos.
- As Partes deverão ser guiadas pelas leis de Curaçao em todos os assuntos não cobertos por este Acordo.
- No site https://parimatchh.com.br/, Pari-Match fornece serviços sobre a participação do Jogador na lista de serviços e aposta na participação em outros jogos de acordo com a licença de jogo concedida à PMSPORT N.V. sob a legislação de Curaçao.